Norma
13/10/1997
#52960

Ato Declaratório SRF nº 64, de 13 de outubro de 1997

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que significa a coluna 'CGC' na tabela apresentada?
A coluna 'CGC' refere-se ao Cadastro Geral de Contribuintes, que é o número de identificação das empresas no Brasil.
Qual é a importância da classificação dos produtos na tabela?
A classificação dos produtos na tabela é importante para determinar a alíquota do IPI que será aplicada a cada produto, conforme sua categoria e especificações.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual portaria é citada no Ato Declaratório e qual é sua relevância?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é citada e deve ser observada no que for aplicável para o enquadramento dos produtos.
O que representa a coluna 'Código TIPI/NCM' na tabela?
A coluna 'Código TIPI/NCM' representa a classificação fiscal dos produtos segundo a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A base de cálculo e o pagamento do IPI são regulamentados por leis específicas.
O que significa a coluna 'Letra' na tabela?
A coluna 'Letra' na tabela provavelmente indica uma categoria ou classificação adicional específica para o cálculo do IPI, mas o texto não fornece detalhes adicionais sobre seu significado exato.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e portarias mencionadas.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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