Norma
21/11/1997
#53556

Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997

Retifica dispositivo sobre procedimento para empresas de pequeno porte no SIMPLES.

Logo do regulador Receita Federal

Retificação

Art. 1o ...
Onde se lê:
"§ 1o Igual procedimento poderá ser adotado pela pessoa jurídica que se encontre inscrita no SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte e que, ao término do ano-calendário, possuir as condições legais estabelecidas para o enquadramento como microempresa."
Leia-se:
"Parágrafo único. Igual procedimento poderá ser adotado pela pessoa jurídica que se encontre inscrita no SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte e que, ao término do ano-calendário, possuir as condições legais estabelecidas para o enquadramento como microempresa."

Perguntas e respostas

Quando os efeitos da alteração de microempresa para empresa de pequeno porte são observados?
Os efeitos da alteração são observados a partir de 1º de janeiro do ano em que a alteração for efetivada.
O que é o SIMPLES?
O SIMPLES é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia.
Uma empresa de pequeno porte pode alterar sua condição para microempresa?
Sim, uma empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES pode alterar sua condição para microempresa se, ao término do ano-calendário, possuir as condições legais estabelecidas para esse enquadramento.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997, entrou em vigor?
A Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que uma microempresa optante pelo SIMPLES pode fazer após o término do ano-calendário?
Uma microempresa optante pelo SIMPLES pode alterar sua condição para empresa de pequeno porte mediante a apresentação de um Termo de Opção até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subsequente.
O que é uma empresa de pequeno porte?
Uma empresa de pequeno porte é uma pessoa jurídica que possui um faturamento anual superior ao de uma microempresa, mas que ainda se enquadra dentro dos limites estabelecidos por lei para ser considerada de pequeno porte.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 84, de 21/11/97?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 84, de 21/11/97, podem ser encontradas neste link.
Qual é a mudança mencionada no texto?
A mudança mencionada no texto é a alteração do § 1º para 'Parágrafo único' na Instrução Normativa SRF nº 84, de 21/11/97, que trata do procedimento para empresas inscritas no SIMPLES que desejam se enquadrar como microempresa ao término do ano-calendário.
O que é uma microempresa?
Uma microempresa é uma pessoa jurídica que atende a determinados critérios de faturamento anual estabelecidos por lei, geralmente com um limite inferior ao das empresas de pequeno porte.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.