Norma
12/12/1997
#60636

Ato Declaratório SRF nº 84, de 12 de dezembro de 1997

Autoriza a CODAPAR a operar regime aduaneiro de entreposto na Estação Aduaneira de Foz do Iguaçu, que passa a ser denominada Estação Aduaneira Interior.

Logo do regulador Receita Federal

"Autoriza empresa a operar no regime aduaneiro que especifica."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, inciso I, no art. 3o, inciso II do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento constante do processo No 10980.009093/97-38, formalizado pela interessada com base no citado artigo 1o, inciso I, declara:
1. Fica a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná-CODAPAR, autorizada a operar o regime aduaneiro de entreposto na importação e na exportação, na Estação Aduaneira de Fronteira de Foz do Iguaçu-PR, da qual é permissionária.
2. A referida Estação Aduaneira de Fronteira - EAF, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Onde a CODAPAR está autorizada a operar o regime aduaneiro de entreposto?
A CODAPAR está autorizada a operar o regime aduaneiro de entreposto na Estação Aduaneira de Fronteira de Foz do Iguaçu-PR.
O que é o regime aduaneiro de entreposto na importação e na exportação?
O regime aduaneiro de entreposto permite que mercadorias sejam armazenadas em um local específico, sem o pagamento de tributos, até que sejam importadas ou exportadas definitivamente.
Quem assinou o documento que autoriza a CODAPAR a operar o regime aduaneiro de entreposto?
O documento foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual foi a mudança de nomenclatura mencionada no documento?
A Estação Aduaneira de Fronteira (EAF) de Foz do Iguaçu-PR passou a denominar-se Estação Aduaneira Interior (EADI).
Qual decreto foi mencionado como base para a autorização concedida à CODAPAR?
O Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, foi mencionado como base para a autorização concedida à CODAPAR.
Qual empresa foi autorizada a operar o regime aduaneiro de entreposto na importação e na exportação?
A Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (CODAPAR) foi autorizada a operar o regime aduaneiro de entreposto na importação e na exportação.

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