Instrução Normativa SRF nº 90, de 24 de dezembro de 1997

Os bens e direitos, relativos aos códigos 11 a 39 e 91 a 99 da tabela de códigos da declaração de bens e direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1995, serão informados, na coluna de 1997, pelo seu valor atualizado até 31 de dezembro de 1995, mediante a utilização do valor da UFIR vigente em 1o de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), acrescido, se for o caso, das parcelas pagas a partir de 1o de janeiro de 1996, sem atualização.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue no prazo a que se refere o inciso I do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 25, de 18 de março de 1997, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do País, observado o disposto no art. 5o da referida Instrução Normativa.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário:

• Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 10.800,00;
• Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
• Participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;
• Realizou ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 ou deseja compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração;
• Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00.

A entrega da declaração fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.A multa terá como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido. Será notificada ao contribuinte, no caso de declaração com saldo de imposto a pagar, e será deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito à restituição. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário, recebeu rendimentos tributáveis na declaração:

• De qualquer natureza, até o limite de R$ 27.000,00;
• Exclusivamente do trabalho assalariado, independentemente do valor dos rendimentos recebidos.

No caso de rendimentos da atividade rural, somente poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário, obteve:

• Resultado positivo da atividade rural somado aos demais rendimentos tributáveis na declaração não excedente a R$ 27.000,00, desde que o valor da receita bruta da atividade rural seja igual ou inferior a R$ 135.000,00;
• Prejuízos decorrentes da atividade rural e não deseja compensá-los com resultado positivo dos anos-calendários posteriores.

Não, é vedada a remessa da declaração de rendimentos por via postal.

A Declaração de Ajuste Anual será recepcionada pela Secretaria da Receita Federal e pelas agências bancárias autorizadas, no mês de abril de cada ano. Exclusivamente pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, quando a entrega ocorrer antes ou após o mês de abril.

A Declaração de Ajuste Anual pode ser apresentada em formulário, disquete ou por meio da INTERNET.

A declaração de contribuinte ausente no exterior, por qualquer motivo, poderá ser entregue nas Missões Diplomáticas Brasileiras no Exterior ou por meio da INTERNET.