Norma
24/12/1997
#63927

Instrução Normativa SRF nº 95, de 24 de dezembro de 1997

Regula a participação de instituições financeiras na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto No 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1o. Observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 052, de 03 de setembro de 1996, ficam as agências das instituições financeiras relacionadas no Anexo Único autorizadas a receber, no período de 1o a 30 de abril de 1998, a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, em disquete ou formulário, relativa ao exercício de 1998.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Pará S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Pará S.A. em 1998 era 037.
Quais formas de entrega da Declaração de Ajuste Anual foram permitidas em 1998?
Em 1998, a Declaração de Ajuste Anual poderia ser entregue em disquete ou formulário.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de São Paulo S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de São Paulo S.A. em 1998 era 033.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Paraná S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Paraná S.A. em 1998 era 038.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco CCF Brasil S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco CCF Brasil S.A. em 1998 era 168.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Bandeirantes S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Bandeirantes S.A. em 1998 era 230.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Cacique S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Cacique S.A. em 1998 era 263.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. em 1998 era 041.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Brasil S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Brasil S.A. em 1998 era A001.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Acre S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Acre S.A. em 1998 era 026.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco de Brasília S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco de Brasília S.A. em 1998 era 070.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Emblema S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Emblema S.A. em 1998 era 743.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 1998 era 004.
Qual o período autorizado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual em 1998?
O período autorizado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual em 1998 foi de 1º a 30 de abril de 1998.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco da Amazônia S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco da Amazônia S.A. em 1998 era 003.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Pernambuco S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Pernambuco S.A. em 1998 era 024.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado da Bahia S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado da Bahia S.A. em 1998 era 028.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Meridional do Brasil S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Meridional do Brasil S.A. em 1998 era 008.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Sergipe S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Sergipe S.A. em 1998 era 047.
O que é a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física?
A Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física é um documento que os contribuintes devem apresentar anualmente à Receita Federal, informando seus rendimentos, despesas e outros dados financeiros para o cálculo do imposto devido ou a restituição a ser recebida.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado da Paraíba S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado da Paraíba S.A. em 1998 era 030.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Rondônia S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Rondônia S.A. em 1998 era 059.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. em 1998 era 048.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Interior de São Paulo S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Interior de São Paulo S.A. em 1998 era 722.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Maranhão S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Maranhão S.A. em 1998 era 036.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. em 1998 era 151.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Panamericano S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Panamericano S.A. em 1998 era 623.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Piauí S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Piauí S.A. em 1998 era 039.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Goiás S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Goiás S.A. em 1998 era 031.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Mercantil de São Paulo S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco Mercantil de São Paulo S.A. em 1998 era 392.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Amazonas S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Amazonas S.A. em 1998 era 034.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. em 1998 era 021.
Quais instituições financeiras estavam autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual em 1998?
As instituições financeiras autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual em 1998 incluíam Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Meridional do Brasil S.A., Banco do Estado do Espírito Santo S.A., Banco do Estado de Pernambuco S.A., Banco do Estado do Acre S.A., Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Banco do Estado da Bahia S.A., Banco do Estado da Paraíba S.A., Banco do Estado de Goiás S.A., Banco do Estado de São Paulo S.A., Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Banco do Estado do Maranhão S.A., Banco do Estado do Pará S.A., Banco do Estado do Paraná S.A., Banco do Estado do Piauí S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco do Estado de Sergipe S.A., Banco do Estado de Minas Gerais S.A., Banco do Estado de Rondônia S.A., Banco de Brasília S.A., Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa Nosso Banco S.A., Banco CCF Brasil S.A., Banco Bandeirantes S.A., Banco Cacique S.A., Banco Mercantil de São Paulo S.A., Banco Panamericano S.A., Banco Interior de São Paulo S.A. e Banco Emblema S.A.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. em 1998 era 027.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Ceará S.A. em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação do Banco do Estado do Ceará S.A. em 1998 era 035.
Qual era o código na Câmara Nacional de Compensação da Caixa Econômica Federal em 1998?
O código na Câmara Nacional de Compensação da Caixa Econômica Federal em 1998 era 104.

Temas

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