Norma
29/12/1997
#55346

Ato Declaratório SRF nº 87, de 29 de dezembro de 1997

Declara alfandegado o recinto destinado ao Depósito Especial Alfandegado da Caterpillar Brasil Ltda. em Piracicaba-SP.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado o recinto que menciona."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto No 636, de 24 de agosto de 1992, combinado com o art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo MF No 10865.000976/96-72, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratório CSA No 390, de 23 de dezembro de 1992, alterado pelo Ato Declaratório COANA No 26, de 7 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Fica autorizada a mudança de local destinado a funcionar como Depósito Especial Alfandegado - DEA, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., da Avenida das Nações Unidas, No 22.540, Santo Amaro, São Paulo - SP, para a Rodovia Luiz de Queiroz, s/No, Km 157, Distrito Unileste, Piracicaba - SP, em área de 7.182,00 m²."
2. Fica alfandegada, a partir da data de publicação do presente Ato, o recinto destinado ao funcionamento do DEA, localizado no endereço mencionado no item 1.
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório CSA No 390, de 1992.
4. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 5. Fica revogado o Ato Declaratório COANA No 26, de 1995.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é um Depósito Especial Alfandegado (DEA)?
Um Depósito Especial Alfandegado (DEA) é um local autorizado pela Receita Federal para armazenar mercadorias sob controle aduaneiro, permitindo a suspensão de tributos até que as mercadorias sejam nacionalizadas ou reexportadas.
Quando o novo recinto do DEA da Caterpillar Brasil Ltda. foi alfandegado?
O novo recinto do DEA da Caterpillar Brasil Ltda. foi alfandegado a partir da data de publicação do Ato Declaratório que autorizou a mudança.
Quais atos declaratórios foram mencionados e quais mudanças foram feitas neles?
O Ato Declaratório CSA No 390, de 23 de dezembro de 1992, foi alterado pelo Ato Declaratório COANA No 26, de 7 de março de 1995. A mudança autorizada foi a alteração do local do DEA da Caterpillar Brasil Ltda. Além disso, o Ato Declaratório COANA No 26, de 1995, foi revogado.
Qual foi a mudança autorizada para a empresa Caterpillar Brasil Ltda.?
A empresa Caterpillar Brasil Ltda. foi autorizada a mudar o local de seu Depósito Especial Alfandegado (DEA) da Avenida das Nações Unidas, No 22.540, Santo Amaro, São Paulo - SP, para a Rodovia Luiz de Queiroz, s/No, Km 157, Distrito Unileste, Piracicaba - SP, em uma área de 7.182,00 m².

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