Instrução CVM 270 (Revogada)

As informações periódicas e eventuais podem ser apresentadas por meio eletrônico?

Sim, a critério da CVM, as informações periódicas e eventuais podem ser apresentadas por meio eletrônico.

Quem é responsável pelo cumprimento das normas da Instrução CVM nº 270?

A companhia e o seu diretor de relações com o mercado são responsáveis pelo cumprimento das normas da Instrução.

O que é considerado um título ou contrato de investimento coletivo?

É aquele gerador de direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

Qual é a multa cominatória para a companhia que não mantiver seu registro atualizado?

A multa cominatória varia de R$ 200,00 a R$ 5.000,00 por dia, dependendo da obrigação não cumprida, conforme especificado na Instrução.

O que acontece se o pedido de registro não estiver instruído corretamente?

O pedido será liminarmente indeferido e a requerente será informada da decisão.

O registro na CVM implica em julgamento sobre a qualidade da companhia?

Não, o registro na CVM não implica julgamento sobre a qualidade da companhia ou garantia de veracidade das informações prestadas, as quais são de responsabilidade dos administradores da companhia.

Quais informações devem ser comunicadas imediatamente à CVM pelos administradores das companhias registradas?

Devem comunicar qualquer deliberação da assembleia geral ou dos órgãos da administração, ou ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia que possa influir na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários.

Quais são as informações eventuais que a companhia deve prestar à CVM?

A companhia deve prestar informações como edital de convocação de assembleia geral extraordinária, ata de assembleia geral extraordinária, acordo de acionistas, convenção de constituição de grupo de sociedades, comunicação sobre ato ou fato relevante, informações sobre pedido de concordata, sentença concessiva de concordata ou falência, balanços intermediários e outras informações solicitadas pela CVM.

Quando a Instrução CVM nº 270 entra em vigor?

A Instrução CVM nº 270 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é o prazo para a concessão do registro pela CVM?

O registro será considerado automaticamente concedido se o pedido não for denegado dentro de 60 dias a contar de sua apresentação, mediante protocolo.

Quem pode emitir títulos ou contratos de investimento coletivo para distribuição pública?

Somente sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima podem emitir títulos ou contratos de investimento coletivo para distribuição pública.

Por quanto tempo a companhia deve manter seus livros sociais e registros contábeis em boa ordem?

A companhia deve manter seus livros sociais, registros contábeis e outros documentos em boa ordem e guarda por um prazo de oito anos, ou por prazo superior, se determinado pela CVM.

Quais documentos são necessários para o pedido de registro na CVM?

Os documentos necessários incluem: estatuto social atualizado, relação da composição acionária, ata de reunião do Conselho de Administração, demonstrações financeiras, relatório da administração, parecer de auditoria, atas de assembleias gerais e outras informações solicitadas pela CVM.

O que é a Instrução CVM nº 270?

A Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998, dispõe sobre o registro de companhia emissora de títulos ou contratos de investimento coletivo e estabelece outras providências relacionadas.

Quais são as informações periódicas que a companhia deve prestar à CVM?

A companhia deve prestar demonstrações financeiras, edital de convocação da assembleia geral ordinária, estatuto social atualizado e ata da assembleia geral ordinária, nos prazos especificados na Instrução.

Quais são as infrações graves previstas na Instrução CVM nº 270?

As infrações graves incluem: não adotar os procedimentos previstos na Instrução, propaganda enganosa e embaraço à ação fiscalizadora da CVM.

Quais são os requisitos para uma companhia ser registrada na CVM?

Para ser registrada na CVM, a companhia deve atribuir a um diretor a função de relações com o mercado, responsável pela prestação de informações aos investidores, à CVM e ao mercado, além de manter atualizado o registro de companhia.

Quais são as obrigações das companhias após a concessão do registro?

As companhias devem enviar à CVM informações periódicas e eventuais, manter essas informações à disposição dos titulares de valores mobiliários e garantir que informações confidenciais sejam tratadas adequadamente.

Qual é o prazo para as companhias se adaptarem às disposições da Instrução CVM nº 270?

As companhias têm um prazo de 90 dias, contados a partir da vigência da Instrução, para se adaptarem às suas disposições.