Norma
17/02/1998
#63373

Ato Declaratório SRF nº 16, de 17 de fevereiro de 1998

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas, para efeito e cálculo do pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Qual portaria é citada como referência para a delegação de competência do Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992, é citada como referência para a delegação de competência do Secretário da Receita Federal.
O que significa a sigla NCM?
A sigla NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, que é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio e a fiscalização aduaneira.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e observando as disposições aplicáveis da legislação.
Quais são alguns dos produtos listados no Ato Declaratório?
Alguns dos produtos listados incluem Almaden (2204.21.00), Jurubeba Porreta (2208.90.00), Pitú Cola (2208.90.00), Catuaba da Gostosa (2205.10.00), e Oncinha Catuaba (2208.90.00).

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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