Ato Declaratório SRF nº 20, de 26 de fevereiro de 1998

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, nos termos do art. 5o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e à vista do que consta do Processo MF No 10831.001339/96-74, declara:

1. Alfandegado, a título extraordinário, o Terminal de Cargas Aéreas de Exportação, com as áreas abaixo especificadas, localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CGC/MF sob o No 00.352.294/0026-79:

I - área coberta, medindo 7.500,00 m2;

II - área descoberta, medindo 5.845,00 m2.

2. Referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL