Norma
12/03/1998
#58575

Ato Declaratório SRF nº 25, de 12 de março de 1998

Define o enquadramento das bebidas para cálculo do pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas, para efeito e cálculo do pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, ou a ter a sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar ou alterar a classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições aplicáveis, como as da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
O que é a TIPI/NCM?
A TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) são sistemas de classificação de produtos que determinam a alíquota do IPI a ser aplicada. Cada produto possui um código específico que facilita sua identificação e tributação.
O que significa a sigla CGC mencionada no texto?
A sigla CGC refere-se ao Cadastro Geral de Contribuintes, que é um número de identificação atribuído a empresas e entidades no Brasil. Atualmente, é conhecido como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Qual é a importância da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, estabelece disposições que devem ser observadas no enquadramento dos produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, garantindo que a classificação seja feita de maneira correta e padronizada.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é regulamentado por leis específicas, como a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quais são alguns dos produtos mencionados no Ato Declaratório?
Alguns dos produtos mencionados incluem Jurubeba do Norte (código TIPI/NCM 2205.10.00), Rosberg (código TIPI/NCM 2208.90.00), Davys's (código TIPI/NCM 2208.30.00) e Montilla Carta Cristal (código TIPI/NCM 2208.40.00).
Quem é responsável pela emissão do Ato Declaratório?
O Ato Declaratório é emitido pelo Secretário da Receita Federal, que, no caso mencionado, é Everardo Maciel.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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