Revogada Norma
17/03/1998
#58013

Instrução Normativa SRF nº 31, de 17 de março de 1998

Restaura vigência da Lei 8.989/1995 e regulamenta isenção do IPI para veículos adquiridos por deficientes físicos e transportadores autônomos.

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Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Restauração da vigência da Lei No 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória No 1.640, de 27 de fevereiro de 1998, que restaurou a vigência da Lei No 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1o Aplicam-se, no período de 28 de fevereiro até 31 de dezembro de 1998, o disposto nas Instruções Normativas SRF No 30, de 5 de junho de 1995 e No 8, de 21 de janeiro de 1997, que regulamentam a isenção do IPI incidente sobre veículos adquiridos por deficientes físicos e transportadores autônomos de passageiros.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o período de aplicação das Instruções Normativas SRF No 30 e No 8?
As Instruções Normativas SRF No 30, de 5 de junho de 1995, e No 8, de 21 de janeiro de 1997, aplicam-se no período de 28 de fevereiro até 31 de dezembro de 1998.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal na data mencionada era Everardo Maciel.
O que é a Medida Provisória No 1.640, de 27 de fevereiro de 1998?
A Medida Provisória No 1.640, de 27 de fevereiro de 1998, restaurou a vigência da Lei No 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que foi alterada pelo art. 29 da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
O que regulamentam as Instruções Normativas SRF No 30 e No 8?
As Instruções Normativas SRF No 30 e No 8 regulamentam a isenção do IPI incidente sobre veículos adquiridos por deficientes físicos e transportadores autônomos de passageiros.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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