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Norma
20/03/1998
#16884
Norma
Deliberação CVM 248
Dispensa o registro de distribuição secundária para venda de ações da Eletropaulo Metropolitana e da EBE.
20/03/1998
Dispensar do registro de distribuição secundária, previsto na Instrução 88/88, a venda das ações da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e da EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A.
(Publicada no DOU de 26.03.98)
Perguntas e respostas
O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 248, DE 20 DE MARÇO DE 1998?
A DELIBERAÇÃO CVM Nº 248, DE 20 DE MARÇO DE 1998, dispensa o registro de distribuição secundária de ações, conforme previsto na Instrução CVM nº 88/88, para a venda das ações da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e da EBE - EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA S/A.
Quais são as exigências para a divulgação de informações sobre a venda das ações da ELETROPAULO e da EBE?
As informações divulgadas através de editais e prospectos devem ser encaminhadas à CVM e incorporadas às informações existentes na CVM, conforme a Instrução CVM nº 202/93. Além disso, qualquer ato ou fato relevante que possa influir na decisão dos investidores deve ser imediatamente divulgado através da imprensa.
Por que a venda das ações da ELETROPAULO e da EBE foi dispensada do registro de distribuição secundária?
A venda das ações foi dispensada do registro de distribuição secundária porque a alienação das ações será precedida de um processo de pré-identificação dos participantes e aprovação prévia do ANEEL, apresentando características distintas das ofertas de ações contempladas pela Instrução CVM nº 88/88.
Qual é a fundamentação legal da DELIBERAÇÃO CVM Nº 248?
A fundamentação legal da DELIBERAÇÃO CVM Nº 248 está no artigo 19, §§ 3º e 5º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quando a DELIBERAÇÃO CVM Nº 248 entrou em vigor?
A DELIBERAÇÃO CVM Nº 248 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o objetivo do Governo do Estado de São Paulo mencionado na deliberação?
O Governo do Estado de São Paulo pretende privatizar a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e a EBE - EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA S/A.
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