Portaria SRF nº 546, de 25 de março de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo modelo, previsto no caput do art. 6o da Instrução Normativa SRF Nº 27, de 5 de março de 1998, a ser utilizado na celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social, para adesão ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 2º Os convênios com os Municípios, para adesão ao CNPJ, serão celebrados pelos Superintendentes da Receita Federal, no âmbito da respectiva Região Fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO