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Norma
08/04/1998
#54155
Norma
Portaria SRF nº 1135, de 8 de abril de 1998
Delega competência para publicar mensalmente demonstrativo de parcelamentos deferidos pela Receita Federal.
Delega ao Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança a competência prevista no Art. 1º, § 2º, da Portaria MF Nº 290, de 31 de outubro de 1997.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria MF Nº 290, de 31/10/97, resolve:
Artigo único. Fica delegada ao Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança a competência para fazer publicar, mensalmente, no Diário Oficial da União, demonstrativo relacionando os parcelamentos deferidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no qual constarão, necessariamente, os nomes dos beneficiários, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas.
EVERARDO MACIEL
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