Norma
22/04/1998
#52702

Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998

Estabelece regras para o crédito e declaração dos juros remuneratórios do capital próprio.

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Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.
Parágrafo único. A utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 2º O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário:
I - pessoa física, anualmente, na Linha 02 do Campo 6 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 088, de 24 de dezembro de 1997;
II - pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Ficam convalidados os informes feitos em documento diferente do referido no inciso II, relativos a juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas, entregues anteriormente a vigência desta Instrução Normativa.
Art. 3º Na hipótese de beneficiário pessoa física, o valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluído na declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte.
Parágrafo único. O valor líquido dos juros, creditado à pessoa física, mas não pago até o dia 31 de dezembro do ano do crédito, deverá ser informado, na sua declaração de bens, como direito de crédito contra a pessoa jurídica.
Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Anexo Único

Perguntas e respostas

A utilização do valor creditado para integralização de aumento de capital na empresa prejudica a dedutibilidade da despesa?
Não, a utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito à dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Como deve ser informado o valor dos juros creditado ou pago a uma pessoa jurídica?
O valor dos juros creditado ou pago a uma pessoa jurídica deve ser informado até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio, conforme o Anexo Único da Instrução Normativa.
Como deve ser informado o valor dos juros creditado ou pago a uma pessoa física?
O valor dos juros creditado ou pago a uma pessoa física deve ser informado anualmente na Linha 02 do Campo 6 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 088, de 24 de dezembro de 1997.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Como deve ser incluído o valor líquido dos juros creditados ou pagos a uma pessoa física na declaração de rendimentos?
O valor líquido dos juros creditados ou pagos a uma pessoa física deve ser incluído na declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte.
O que é considerado como valor creditado de juros sobre o capital próprio?
Considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.
O que deve ser feito com o valor líquido dos juros creditados a uma pessoa física, mas não pagos até o final do ano?
O valor líquido dos juros creditados a uma pessoa física, mas não pagos até o dia 31 de dezembro do ano do crédito, deve ser informado na declaração de bens como direito de crédito contra a pessoa jurídica.
O que deve ser feito se os informes de juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas foram feitos em documento diferente do especificado?
Os informes feitos em documento diferente do especificado, relativos a juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas, entregues anteriormente à vigência da Instrução Normativa, ficam convalidados.
Como deve ser escriturado o valor dos juros creditados ou pagos a uma pessoa jurídica?
O valor dos juros creditados ou pagos a uma pessoa jurídica deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único da Instrução Normativa?
O Anexo Único da Instrução Normativa pode ser encontrado neste link.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.

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