Legislação
05/05/1998
#261149
Legislação
Decreto Estadual nº 17.274/1998
Altera o Modelo da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, constante do Anexo XIX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
DECRETO N?tfJ?/
DE O^D E w ^^0 DE 1998
Altera o Modelo da Guia Informativa Mensal
do ICMS - GIM, constante do Anexo XIX do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de
1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
DECRETA:
Art. I
o
. Fica alterado o Modelo da Guia Informativa Mensal do
ICMS - GIM, constante do Anexo XIX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar conforme o
Modelo anexo a este Decreto.
Art 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, OS^àz (—u de 1998; 177° da Independência e
110° da República.
X
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO/EStADO
José Figkeieeao
Secretário de Estado da Fazenda
JOC. ALTERA11
DECRETO NO tf$frf
DE ^D E M/irO DE 1998
REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO XIX
"^ 5
ç
E
o
CJ
7,
LI.
LU
fc GOVERNO DE SERGIPE
jL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
JP SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA
GIM - GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS
02-TIPO DE GIM
INICIAL • RETIFICADORA •
NÃO • SIM • SE A RESPOSTA FOR SIM. PREENCHER OBRIGATORIAMENTE, 0 ANEXO 1
APURAÇÃO DO IMPOSTO
CÓDIGOS FISCAIS
IXU SIAI)O II I AIW
oirjROS F-M MX)-; n i u w
IX)IME RKrfM II A 199
TOTAIS
CÓDIGOS FISCAIS
PARA O ESTADO ) 11 A 1 99
OUTROS ESTADO Só II A 699
PVRAOE.Y1T-RIOR 711 A799
TOTAIS
VALORES
CONTÁBEIS
VALORES
CONTÁBEIS
ICMS - VALORES FISCAIS DAS OPERAÇÕES
COM CRÉDITO DO ICMS
BASE DE CÁLCULO
O S
ICMS CREDITADO
COM DÉBITO DO ICMS
BASE DE CÁLCULO
ICMS DEBITADO
SEM CRÉDITO ICMS
ISENTAS NÃO
TRIBUTADAS E OUTRAS
SEM DÉBITO ICMS
ISENTAS NÃO
TRIBUTADAS E OUTRAS
CÁLCULO DO IMPOSTO
DEBITO DO IMPOSTO
CRÉDITO DO IMPOSTO
DEDUÇÕES
SALDOS CREDORES
DO ICMS NORMAL
OUTROS DEBÍTOS
ESTORNO DE CRÍDfTO
OUTROS CRÉDITOS
ESTORNO PE DEBITO
ESPECIFICAR
DO PERÍODO ANTERIOR
A TRANSPORTAR PERÍODO SEGUINTE
SALDO DEVEDOR DO ICMS NORMAL
DADOS DO LIVRO
DE INVENTÁRIO
ESTOQUE INICIAL
ESTOQUE FINAL
ICMS RETIDO POR OUTROS ESTADOS (DETALHAMENTO NO VERSO)
ICMS DEVIDO DE ACORDO COM AS ENTRADAS E SAlDAS (EM MOEDA CORRENTE)
NORMAL
SUBSTITUIÇÃO INTERNA (DETALHAMENTO NO VERSO)
SUBSTITUIÇÃO INTERNA DE TRANSPORTES
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (DETALHAMENTO NO VERSO)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
TOTAL
DECLARO SOB PENA DA LEI QUE OS DADOS DESTE ANEXO SÃO A EXPRESSÃO DA VERDADE
ASSINATURA DATA TELEFONE
LLLJLLLLLLL I
NOME DO FUNCIONÁRIO
ASSINATURA
RO DO FUNCIONÁRIO
DATA DE RECEBIMENTO
/ /
CARIMBO DA SEF
Observações: PRAZO DE ENTREGA -ATÉ O 9° (NONO) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DAS ENTRADAS
LOCAL DE ENTREGA - EXATORIA DO DOMICÍLIO FISCAL
f f V— I
DE (?y DE MfirO DE 1998
REGULAMENTO DO ICMS
PREENCHER COM O DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NA GIM
ITENS
S9 11 Biscoito
VALOR DEVIDO
PELA MFORMANTE
ITENS
VALOR DEVIDO POR
OUTRA EMPRESA
Objetivo do formulário - prestar informações mensais do ICMS, apurado no período (mês de referencia) conforme o livro Registro de Apuração ou outro
demonstrativo previsto na legislação
Instruções pará Preenchimento - Preencher os campos, de preferência, à máquina de datilografia e sem rasuras
DESCRIÇÃO" CAMPOS DESCRIÇÃO
APOR O CARIMBO PADRONIZADO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
MARCAR COM X NO CAMPO INICIAL - CASO SEJA A PRIMEIRA GIM A
SER ENTREGUE NO MÊS RET1FICADORA - CASO A GIM RETIFIQUE A
PRIMEIRA GIM ENTREGUE NO MÊS
CAMPOS AUTO-EXPLICATIVOS
MARCAR COM X O CAMPO CORRESPONDENTE NO CASO DE
MARCAR SIM, O CONTRIBUINTE ESTA OBRIGADO A
ENTREGAR. TAMBÉM O DOCUMENTO GIM - ANEXO t - MAQUINAS
REGISTRADORAS, PDV S E EMISSORES DE CUPOM FISCAL.
PREENCHER COM O VALOR CONTÁBIL. DAS ENTRADAS REFERENTES
AOS CÓDIGOS FISCAIS DO ESTADO DE OUTROS ESTADOS E DO
EXTERIOR. APURADOS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR BASE DE CÁLCULO, COM CRÉDfTO DE
ICMS E DAS ENTRADAS. APURADAS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS CREDITADO. COM CRÉDITO DE
ICMS E DAS ENTRADAS. APURADAS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR APURADO. SEM CRÉDITO DE ICMS E DAS
ENTRADAS. APURADOS NO PERÍODO
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 07.11 E 15
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 08. 12 E 16
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 09. 13 E 17
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 10 14 E 16
PREENCHER COM O VALOR CONTÁBIL, DAS SAÍDAS REFERENTES
AOS CÓDIGOS FISCAIS DO ESTADO. DEOUTROS ESTADOS E DO
EXTERIOR. APURADOS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR BASE DE CALCULO COM DÉBITO DE ICMS
E DAS SAlDAS. APURADAS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS DEBITADO, COM DÉBITO DE ICMS
E DAS SAlDAS APURADAS NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR APURADO. SEM DÉBíTO DE ICMS E DAS
SAlDAS. APURADAS NO PERÍODO
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 23,27 E 31
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 24, 28 E 32
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 25 29 E 33
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 26. SOE 34
PREENCHER COM O VALOR APURADO DE OUTROS DÉBÍTOS
PREENCHER COM O VALOR APURADO , REFERENTE A ESTORNO DE
CRÉDfTO
PREENCHER COM O VALOR APURADO, REFERENTE A OUTROS
CRÉDITOS
PREENCHER COM O VALOR APURADO. REFERENTE A ESTORNO DE
DÉBITO
PREENCHER COM O VALOR APURADO REFERENTE A DEDUÇÕES.
UTILIZADO PARA ABATER DO ICMS DEVIDO. DECORRENTES DE
INCENTIVOS FISCAIS E OUTRAS DEDUÇÕES DO PERÍODO,
ESPECIFICANDO O TIPO DE DEDUÇÃO
PREENCHER COM O VALOR DO SALDO CREDOR DO ICMS NORMAL.
APURADO NO MÊS ANTERIOR
PREENCHER COM O VALOR A PURADO DO SALDO CREDOR DO
ICMS NORMAL, A TRANSPORTAR PARA O PERÍODO SEGUINTE
OBTÉM-SE O VALOR APURADO SOMANDO-SE OS CAMPOS ( 21 + 41 +
DO SOMATÓRIO DOS CAMPOS ( 37 + 39 • 40 ) O VALOR"
DESTE CAMPO. DEVE SER DIFERENTE DE ZERO QUANDO O
VALOR DO CAMPO 46 FOR IGUAL A ZERO
PREENCHER COM O VALOR APURADO DO SALDO DEVEDOR
DO ICMS NORMAL. A TRANSPORTAR PARA O PERÍODO
SEGUINTE OBTÉM-SE O VALOR APURADO SOMANDO-SE
OS CAMPOS (37 +39 + 40) E SUBTRAINDO-SE DO TOTAL
OBTIDO O RESULTADO DO SOMATÓRIO DOS CAMPOS (21 +
DIFERENTE DE ZERO QUANDO O VALOR DO CAMPO 45 FOR
IGUAL A ZERO
PREENCHER COM O VALOR DO ESTOQUE INICIAL
DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR AO ANO DE REFERÊNCIA DESTA
GUIA
PREENCHER COM O VALOR DO ESTOQUE FINAL DECLARADO
NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR AO ANO DE REFERÊNCIA DESTA GUIA
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS RETIDO POR OUTROS
ESTADOS. EM MOEDA CORRENTE. APURADO NO PERÍODO Df
REFERÊNCIA
PREENCHER COM O VALOR OO ICMS NORMAL DEVIDO
APURADO NO PERÍODO DEVE SER IGUAL AO VALOR
INFORMADO NO CAMPO 46
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO
INTERNA. APURADO NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO
INTERNA DE TRANSPORTE. APURADO NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS ANTECIPAÇÃO,
APURADO NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR DO ICMS DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA , APURADO NO PERÍODO
PREENCHER COM O VALOR TOTAL DO ICMS DEVIDO . DE
ACORDO COM AS ENTRADAS E SAlDAS. APURADO NO
PERÍODO
PREENCHER COM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS
INFORMAÇÕES. DATA DA APRESENTAÇÃO DA GIM E NUMERO
DO DDD E TELEFONE PARA CONTATO
RESERVADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PREENCHER COM OS VALORES DEVIDOS PELA DEC LAR ANTE
SOBRE CADA CAMPO ESPECIFICADO NA TABELA
CAMPO NÃO PREENCHIDO
CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS COM OUTROS PRODUTOS
A SEREM ESPECIFICADOS E QUE NÃO CONSTEM NA TABELA
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 50 52 53 54 56. 60 E 61
PREENCHER COM OS VALORES DEVIDOS POR OUTRA
EMPRESA SOBRE CADA CAMPO ESPECIFICADO NA TABELA
CAMPO NÃO PREENCHIDO
CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS COM OUTROS PRODUTOS
A SEREM ESPECIFICADOS E QUE NÃO CONSTEM NA TABELA
SOMATÓRIO DOS CAMPOS 49 E 83
03/04/05
07/11/15
06/12/1 6
09/13/1 7
10/14/1 6
23/27/3 1
28/30/3 4
SI
63/64 01 A
Z ^
Temas
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