Instrução CVM 276 (Revogada)

Quais informações devem ser divulgadas pelas companhias abertas e incentivadas sobre a adequação dos sistemas eletrônicos?

Devem ser divulgadas informações sobre a natureza e os montantes dos gastos e investimentos efetuados e a serem efetuados, as medidas adotadas para ajustamento dos sistemas e o andamento dos trabalhos, e os possíveis efeitos nos negócios e os riscos envolvidos.

O que deve ser incluído nas Demonstrações Financeiras dos administradores de fundos de investimento?

Deve ser incluída uma nota explicativa sobre os procedimentos realizados, em curso, ou sobre a não-adoção de qualquer providência relativa à adequação dos sistemas eletrônicos.

O que é a Instrução CVM nº 276?

A Instrução CVM nº 276, de 8 de maio de 1998, estabelece procedimentos para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.

Quais entidades são obrigadas a adequar seus sistemas eletrônicos conforme a Instrução CVM nº 276?

As bolsas de valores e de futuros, caixas de liquidação e compensação, prestadores de serviços de emissão de certificados, escrituração e custódia de valores mobiliários, administradores de fundos de investimento sob jurisdição da CVM, companhias abertas e companhias incentivadas.

Quais aspectos devem ser abordados nos relatórios de auditoria conforme a Instrução CVM nº 276?

Os relatórios de auditoria devem abordar o grau de comprometimento da administração, grau de formalização, existência e adequação do cronograma, inventário de informações de hardware e software, avaliação de impacto, análise de riscos, comprometimento de terceiros, plano de testes e cronograma de implantação, e plano de procedimentos de contingência.

Quem deve ser designado pelas entidades para garantir o cumprimento da Instrução CVM nº 276?

As entidades devem designar um diretor estatutário ou sócio gerente responsável pelo cumprimento da Instrução e informar o nome à CVM até 30 de junho de 1998.

Quando a Instrução CVM nº 276 entrou em vigor?

A Instrução CVM nº 276 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quem é responsável pelo cumprimento das obrigações nas bolsas de valores e futuros?

O superintendente geral das bolsas de valores e futuros é responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 276.

Qual é o prazo para a adequação dos sistemas eletrônicos segundo a Instrução CVM nº 276?

O prazo para a adequação dos sistemas eletrônicos é até 31 de dezembro de 1998.

Qual é a penalidade pelo descumprimento do prazo estipulado para a adequação dos sistemas eletrônicos?

O descumprimento do prazo ensejará a aplicação de multa cominatória diária de R$ 500,00 para bolsas de valores e de futuros, caixas de liquidação e compensação, prestadores de serviços de emissão de certificados, escrituração, custódia de valores mobiliários e administradores de fundos fiscalizados pela CVM e companhias abertas; e R$ 200,00 para companhias incentivadas.

Qual é a responsabilidade do auditor independente segundo a Instrução CVM nº 276?

O auditor independente deve verificar o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução e incluir no seu parecer a omissão de informação ou a falta de provisionamento necessário.