Norma
08/05/1998
#54088

Instrução Normativa SRF nº 47, de 8 de maio de 1998

Estabelece datas e prioridades para a restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício de 1998.

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Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
Art. 2o Terão prioridade na formação dos lotes, as declarações entregues mediante transmissão eletrônica de dados da Internet e em disquete.
Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informações adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quantos lotes de restituição do imposto de renda foram previstos para o exercício de 1998?
Foram previstos sete lotes de restituição do imposto de renda para o exercício de 1998.
Quais declarações terão prioridade na formação dos lotes de restituição?
Terão prioridade na formação dos lotes as declarações entregues mediante transmissão eletrônica de dados da Internet e em disquete.
Quais são as datas de pagamento dos lotes de restituição do imposto de renda para o exercício de 1998?
As datas de pagamento dos lotes de restituição do imposto de renda para o exercício de 1998 são:
  • 1º lote: 15/06/98
  • 2º lote: 15/07/98
  • 3º lote: 17/08/98
  • 4º lote: 15/09/98
  • 5º lote: 15/10/98
  • 6º lote: 16/11/98
  • 7º lote: 15/12/98
Quais coordenações-gerais são responsáveis por adotar providências para o cumprimento da Instrução Normativa?
As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informações são responsáveis por adotar as providências necessárias ao cumprimento da Instrução Normativa.
O que é a restituição do imposto de renda pessoa física?
A restituição do imposto de renda pessoa física é o processo pelo qual o governo devolve ao contribuinte valores pagos a mais durante o ano-calendário.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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