Norma
19/05/1998
#55746

Ato Declaratório SRF nº 54, de 19 de maio de 1998

Declara temporariamente alfandegado o recinto do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi para evento FISPAL.

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"Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo No 10880.008269/98-06, declara:
Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, em São Paulo-SP, para a realização da FISPAL - 14a Feira Internacional de Alimentação no período de 18/05/98 a 13/07/98, tendo como promotora a empresa FISPAL-Feiras e Produtos Comerciais Ltda., CGC/MF No 01.914.765/0001-08.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual decreto atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para declarar alfandegamento temporário?
A competência foi atribuída pelo art. 5º do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual empresa foi a promotora da FISPAL - 14ª Feira Internacional de Alimentação?
A promotora da FISPAL - 14ª Feira Internacional de Alimentação foi a empresa FISPAL-Feiras e Produtos Comerciais Ltda., com o CGC/MF No 01.914.765/0001-08.
Qual foi o período de alfandegamento temporário do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi?
O Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi foi alfandegado temporariamente para a realização da FISPAL - 14ª Feira Internacional de Alimentação, no período de 18/05/98 a 13/07/98.
O que é um entreposto aduaneiro?
Um entreposto aduaneiro é uma instalação alfandegada onde mercadorias podem ser armazenadas temporariamente sob controle aduaneiro, sem o pagamento de impostos de importação, até que sejam destinadas ao consumo, exportação ou outro regime aduaneiro.
Sob qual jurisdição ficou o recinto alfandegado do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi?
O recinto alfandegado do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi ficou sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO.
Quando entrou em vigor o ato de alfandegamento temporário do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem foi o responsável pela declaração de alfandegamento temporário do Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi?
O responsável pela declaração de alfandegamento temporário foi o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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