Ato Declaratório SRF nº 59, de 21 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10168.003593/96-12, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Plan Service Empreendimentos Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 63.058.325/0003-07, conforme Ato Declaratório SRF No 33, de 27 de agosto de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada no Terminal Intermodal de Cargas Tancredo Neves - TIC-LESTE, Guarulhos/SP.

2. Permanece inalterado o código 8.94.32.01-0, atribuído ao mencionada terminal, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL