Norma
22/05/1998
#61853

Ato Declaratório SRF nº 67, de 22 de maio de 1998

Prorroga permissão para prestação de serviços em entreposto aduaneiro e consolida recintos em Estação Aduaneira Interior.

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"Altera o AD SRF No 73, de 23/12/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10711.002796/97-14, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 31.096068/0001-40, conforme Ato Declaratório SRF No 73, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Rua Benedito Otoni, No 19, São Cristóvão Rio de Janeiro/RJ.
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
3. À EADI em apreço atribui-se o código 7.93.32.01-3, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem assinou o ato que prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, o Secretário da Receita Federal.
Qual é o código atribuído à Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada?
O código atribuído à Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada é 7.93.32.01-3.
O que é a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
A Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é uma empresa autorizada a prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar em um entreposto aduaneiro de uso público e em um depósito alfandegado de uso público.
Quando o ato que prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Estação Aduaneira Interior (EADI)?
Uma Estação Aduaneira Interior (EADI) é um recinto alfandegado onde são realizados serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, consolidando funções de entreposto aduaneiro e depósito alfandegado de uso público.
Quando foi prorrogada a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
A permissão foi prorrogada por mais cinco anos a partir de 23 de maio de 1998.
Qual é o endereço da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
O endereço da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é Rua Benedito Otoni, No 19, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.
Qual ato prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
A permissão foi prorrogada conforme o Ato Declaratório SRF No 73, de 23 de dezembro de 1996.
Qual é a Instrução Normativa que determina o código da EADI?
A Instrução Normativa que determina o código da EADI é a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é o CGC/MF da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
O CGC/MF da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é 31.096068/0001-40.

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