Ato Declaratório SRF nº 75, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos I e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 11128.003988/96-37, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Mesquita S/A Transportes e Serviços, inscrita no CGC/MF sob o No 58.180.316/0001-92, conforme Ato Declaratório SRF No 35, de 27 de agosto de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, localizado à Av. Marginal Via Anchieta, No 820, Alemoa, Santos/SP.

2. O TRA referido no item anterior, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.

3. À EADI em apreço atribui-se o código 8.93.32.04-0, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL