Norma
22/05/1998
#60352

Ato Declaratório SRF nº 77, de 22 de maio de 1998

Prorroga permissão para serviços de movimentação e armazenagem em entreposto aduaneiro e consolida recintos em Estação Aduaneira Interior.

Logo do regulador Receita Federal

"Altera o AD SRF No 68, de 23/12/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10168.004373/95-62, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 96.237.037/0003-79, conforme Ato Declaratório SRF No 68, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Av. Getúlio Vargas, No 3.151, Bairro Jardim Luiza, Jacareí/SP.
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
3. À EADI em apreço atribui-se o código 3.80.32.01-5, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o código atribuído à Estação Aduaneira Interior - EADI?
O código atribuído à Estação Aduaneira Interior - EADI é 3.80.32.01-5.
Qual é a localização da Estação Aduaneira Interior - EADI?
A Estação Aduaneira Interior - EADI está localizada à Av. Getúlio Vargas, No 3.151, Bairro Jardim Luiza, Jacareí/SP.
Qual é a empresa mencionada no documento e qual a sua inscrição no CGC/MF?
A empresa mencionada é a Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 96.237.037/0003-79.
Por quanto tempo foi prorrogada a permissão outorgada à empresa Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.?
A permissão foi prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998.
Qual foi a permissão outorgada à empresa Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.?
A permissão outorgada foi para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público.
Qual instrução normativa determinou o código da Estação Aduaneira Interior - EADI?
A Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991, determinou o código da Estação Aduaneira Interior - EADI.
Qual é a nova denominação do entreposto aduaneiro de uso público e do depósito alfandegado de uso público mencionados no documento?
A nova denominação é Estação Aduaneira Interior - EADI.

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