Ato Declaratório SRF nº 78, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10314.001363/97-14, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratório SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Avenida Piraporinha No 277, São Bernardo do Campo/SP.

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissao outorgada a empresa AGESBEC - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratorio SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida Piraporinha No 777, Sao Bernardo do Campo/SP.

2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.

3. À EADI em apreço atribui-se o código 8.94.32.06-1, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL