Ato Declaratório SRF nº 83, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, inciso IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 11128.004218/96-75, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa DEICMAR S/A Despachos Aduaneiros, Assessoria, Transportes, inscrita no CGC/MF sob o No 58.188.756/0022-10, conforme Ato Declaratório SRF No 32, de 27 de agosto de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, localizado à Avenida Marginal Direita da Via Anchieta, No 571, Santos/SP.

2. Permanece inalterado o código 8.93.23.02-5, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL