Norma
02/06/1998
#62401

Ato Declaratório SRF nº 92, de 2 de junho de 1998

Declara o Porto organizado de Fortaleza como recinto alfandegado permanente.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 05 de março de 1985, combinado com o artigo 5o, do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, e à vista do que consta do processo MF No 10380.011224/96-16, declara:
1. Alfandegado, a título permanente, o Porto organizado de Fortaleza, localizado no Município de Fortaleza/CE, com os recintos abaixo especificados, administrado pela Companhia Docas do Ceará, inscrita no CGC/MF No 07.233.670/0001-16:
a) armazéns A-3, A-4, e A-5, com 6.000,00 m2 cada, totalizando 18.000,00 m2;
b) pátios de conteineres B-4, C-4, B-5, C-5, B-6, e C-6, com área total de 67.766,00 m2;
c) berços de atracação com o comprimento aproximado de 1.040,00 m;
d) pier petroleiro com 440,00 m de comprimento, incluindo os berços de atracação de códigos 201 e 202.
2. O Porto organizado ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Fortaleza, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Nos termos do parágrafo único do art. 4o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, fica a Companhia Docas do Ceará, dispensada, pelo prazo de cinco anos, contado da data da publicação do presente Ato, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei No 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
4. Permanece inalterado o código 3.91.13.01-9, atribuído ao referido Porto, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são os recintos alfandegados do Porto de Fortaleza?
Os recintos alfandegados do Porto de Fortaleza incluem os armazéns A-3, A-4, e A-5, totalizando 18.000,00 m²; os pátios de contêineres B-4, C-4, B-5, C-5, B-6, e C-6, com área total de 67.766,00 m²; berços de atracação com comprimento aproximado de 1.040,00 m; e um pier petroleiro com 440,00 m de comprimento, incluindo os berços de atracação de códigos 201 e 202.
Qual é o comprimento dos berços de atracação no Porto de Fortaleza?
O comprimento aproximado dos berços de atracação no Porto de Fortaleza é de 1.040,00 m.
Qual é o prazo de dispensa de pagamento ao FUNDAF para a Companhia Docas do Ceará?
A Companhia Docas do Ceará está dispensada, pelo prazo de cinco anos a partir da data de publicação do ato, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividades de Fiscalização (FUNDAF).
Qual é a jurisdição do Porto organizado de Fortaleza?
O Porto organizado de Fortaleza fica sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Fortaleza, que pode estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.
Qual é a área total dos pátios de contêineres alfandegados no Porto de Fortaleza?
A área total dos pátios de contêineres alfandegados no Porto de Fortaleza é de 67.766,00 m².
Qual é o comprimento do pier petroleiro no Porto de Fortaleza?
O comprimento do pier petroleiro no Porto de Fortaleza é de 440,00 m, incluindo os berços de atracação de códigos 201 e 202.
Quando o ato de alfandegamento do Porto de Fortaleza entrou em vigor?
O ato de alfandegamento do Porto de Fortaleza entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o código atribuído ao Porto de Fortaleza?
O código atribuído ao Porto de Fortaleza é 3.91.13.01-9, conforme determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é a área total dos armazéns alfandegados no Porto de Fortaleza?
A área total dos armazéns alfandegados no Porto de Fortaleza é de 18.000,00 m², com cada armazém (A-3, A-4, e A-5) possuindo 6.000,00 m².
O que é o Porto organizado de Fortaleza?
O Porto organizado de Fortaleza é um porto localizado no Município de Fortaleza/CE, administrado pela Companhia Docas do Ceará.

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