Norma
10/06/1998
#57258

Ato Declaratório SRF nº 96, de 10 de junho de 1998

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de compentêcia conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: R$ 44,44
  • Classe B: R$ 50,50
  • Classe C: R$ 56,56 (Rio de Janeiro: 25.04.1998)
  • Classe D: R$ 64,64 (Minas Gerais: 28.04.1998)
  • Classe E: R$ 72,72 (Demais Estados: 22.09.1997)
  • Classe F: R$ 88,88
  • Classe G: R$ 101,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Brasil S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Brasil S.A. são:
  • Classe A: R$ 44,44
  • Classe B: R$ 50,50 (Rio de Janeiro: 29.04.1998)
  • Classe C: R$ 56,56 (Minas Gerais: 29.04.1998)
  • Classe D: R$ 64,64 (Demais Estados: 26.09.1997)
  • Classe E: R$ 72,72
  • Classe F: R$ 86,86
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Ind. Com. Ltda.?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Ind. Com. Ltda. é:
  • Classe A: R$ 34,34 (4 de maio de 1998)
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cibrasa Ind. Com. de Tabacos?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cibrasa Ind. Com. de Tabacos são:
  • Classe A: R$ 30,30 (Rio de Janeiro: 01.05.1998, Minas Gerais: 01.05.1998, Demais Estados: 20.04.1998)

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