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Revogada
Norma
17/06/1998
#26426
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.509
Estabelece normas para concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) no crédito rural, incluindo prazos, limites e condições para diferentes produtos agrícolas.
RESOLUCAO N. 002509
-------------------
Dispõe sobre concessão de Empréstimo
do Governo Federal (EGF).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacio-
nal, em sessão realizada em 17.06.98, tendo em vista as disposições
dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de
05.11.65,
R E S O L V E U:
Art. 1º Os Empréstimos do Governo Federal (EGF)
relativos à safra 1998/99 e subseqüentes ficam sujeitos às normas e
condições consolidadas no Capítulo 4, Seção 1, do Manual de crédito
Rural (MCR), conforme folhas anexas, destinadas à sua atualização.
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior,
relativos a produtos da safra de verão 1998/99, ficam sujeitos aos
seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e respectiva área de
abrangência:
---------------------------------------------------------------------
Produtos | Áreas de abrangência | Prazo | Vencimento
| | do EGF | máximo do
| | (dias) | EGF
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Algodão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e | |
| Bahia-Sul | 180 | 31.01.00
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Arroz | Todo o território nacional | 180 | 31.01.00
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Feijão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | |
| Bahia-Sul e Rondônia | 90 | 31.10.99
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Mandioca | Sul, Sudeste e Centro-Oeste | 180 | 31.01.00
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Milho | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | |
| Bahia-Sul, Tocantins, Sul do | |
| Maranhão, Sul do Piauí, Acre,| |
| Mato Grosso e Rondônia | 180 | 31.01.00
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Soja em grãos | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | |
| Nordeste, Para, Tocantins, | |
| Acre, Rondônia e Amazonas | 180 | 31.01.00
---------------|------------------------------|--------|-------------
| | |
Sorgo | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e | |
| Bahia-Sul | 180 | 31.01.00
---------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações
intermediárias, a critério da instituição financeira.
Art. 3º Ficam as Secretarias de Política Agrícola,
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e de Acompanhamento
Econômico, do Ministério da Fazenda, autorizadas a adotar as medidas
adicionais indispensáveis à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de junho de 1998
Gustavo H. B. Franco
Presidente
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 2.509, DE 17 DE JUNHO DE 1998
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Finalidades Especiais - 4
SEÇÃO : Empréstimos do Governo Federal (EGF) - 1
1 - Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) compreendem:
a) com opção de venda (EGF/COV) - visam proporcionar ao benefi-
ciário condições para a comercialização de seus produtos em épo-
ca de preços mais favoráveis, facultando-lhe ainda vender à Com-
panhia Nacional de Abastecimento (CONAB) o produto financiado;
b) sem opção de venda (EGF/SOV) - visam proporcionar recursos
financeiros ao beneficiário, de modo a lhe permitir o armazena-
mento e a conservação de seus produtos, para vendas futuras em
melhores condições de mercado.
2 - O Banco Central do Brasil não tem ingerência em Aquisições do
Governo Federal (AGF), competindo-lhe exclusivamente exercer ati-
vidades de normas, fiscalização e controle relacionadas com EGF.
3 - Em decorrência do disposto no item anterior, cumpre ao Banco
Central do Brasil, sem prejuízo de outras atribuições legais ou
regulamentares:
a) estabelecer normas gerais aplicáveis aos EGF, de acordo com
deliberações do Conselho Monetário Nacional ou em função de suas
atribuições específicas;
b) articular-se com a CONAB, com vistas ao acompanhamento e
aperfeiçoamento da concessão e condução dos empréstimos pelas
instituições financeiras.
4 - Cumpre à CONAB:
a) elaborar e divulgar normas operacionais específicas, aplicá-
veis aos EGF;
b) exercer o controle dos estoques financiados, podendo visto-
riá-los, a seu critério;
c) comunicar prontamente ao Banco Central do Brasil qualquer ir-
regularidade de que tenha conhecimento, no que se refere a EGF;
d) nos limites de suas atribuições, determinar às instituições
financeiras, sob aviso ao Banco Central do Brasil, os acertos e
correções cabíveis na concessão ou condução dos empréstimos.
5 - Cumpre à instituição financeira:
a) formalizar os empréstimos e exercer o seu controle, inclusive
no que se refere à fiscalização das garantias;
b) instituir sistema especial de contabilidade e controle esta-
tístico dos empréstimos;
c) fornecer ao Banco Central do Brasil as informações que lhe
forem solicitadas.
6 - O EGF classifica-se como crédito de comercialização.
7 - Os empréstimos podem ser concedidos a:
a) produtores rurais ou suas cooperativas;
b) outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de
interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos, mediante
autorização do Conselho Monetário Nacional.
8 - A concessão de financiamento para EGF/COV depende de autorização
específica do Conselho Monetário Nacional.
9 - O montante de créditos de EGF ao amparo de recursos controlados,
para cada produtor, não cumulativo, em cada safra e em todo o Sis-
tema Nacional de Crédito Rural (SNCR), fica sujeito aos seguintes
limites e critérios:
a) R$300.000,00 (trezentos mil reais), quando destinado a
algodão;
b) R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), quando destina-
dos a arroz, feijão, mandioca, milho,sorgo ou trigo;
c) R$100.000,00 (cem mil reais), quando destinado a soja,
exclusivamente nas regiões Centro-Oeste e Norte;
d) R$40.000,00 (quarenta mil reais), quando destinados a
outras operações de EGF, inclusive de soja nas demais regiões,
desde que concedidas a produtores com no mínimo 80% (oitenta por
cento) da renda bruta anual proveniente da atividade agropecuá-
ria.
10 - O beneficiário pode obter financiamento para mais de um produto
e em faixas distintas, observados os respectivos limites, desde
que respeitado o limite da faixa de crédito de valor superior em
que figurar como tomador.
11 - Na hipótese de o beneficiário buscar financiamento para algodão
e para outros produtos, deve-se observar que 50% (cinqüenta por
cento) do valor do crédito destinado a algodão acrescidos do valor
dos créditos destinados aos demais produtos não podem exceder a R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
12 - Admite-se a concessão de EGF de algodão em caroço a produtores
rurais, com prazo de 90 (noventa dias), prorrogável por mais 150
(cento e cinqüenta ) dias, caso haja substituição do algodão em
caroço por algodão em pluma.
13 - O EGF para derivados de uva concedido a produtores rurais fica
condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produ-
tor e uma cooperativa ou indústria para processamento da uva e ar-
mazenamento de seus derivados.
14 - O EGF, ao amparo de recursos controlados, destinado a produto
classificado como semente fica limitado a 80% (oitenta por cento)
da quantidade identificada no atestado de garantia ou certificado
de semente, podendo a instituição financeira antecipar a realiza-
ção do empréstimo, de acordo com a súmula técnica.
15 - Admite-se a concessão de EGF a cooperativa de produtores rurais,
ao amparo de recursos controlados, para repasse mediante emissão
de cédula totalizadora (cédula-mãe), com base em relação indicando
os nomes dos cooperados beneficiários e respectivos números de
CPF, desde que a instituição financeira adote os seguintes proce-
dimentos:
a) exija da cooperativa cópia dos recibos emitidos pelos coope-
rados comprovando os respectivos repasses;
b) efetue normalmente os registros no sistema Registro Comum de
Operações Rurais (RECOR) de cada operação de repasse realizada
com os cooperados citados na relação.
16 - A concessão de EGF, ao amparo de recursos controlados, a benefi-
ciadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que bene-
ficiem ou industrializem o produto, mediante comprovação da aqui-
sição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas coopera-
tivas, por preço não inferior ao mínimo fixado, fica sujeito aos
seguintes limites:
a) algodão, alho, amendoim, arroz, aveia, canola, castanha de
caju, cera de carnaúba, girassol, guaraná, juta/malva, mamona,
mandioca (derivados), milho, sisal, sorgo, trigo e triticale:
até 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de transformação ou
industrialização do beneficiário do empréstimo durante o período
operacional (desde a contratação até o vencimento do EGF);
b) cevada e uva: a critério das partes contratantes.
17 - Admite-se a concessão de EGF, ao amparo de Recursos Obrigatórios
(MCR 6-2), para aquisição de algodão em pluma por parte de indús-
trias que utilizam este produto como matéria-prima, observado que:
a) o produto deve ser fornecido por usinas de beneficiamento e
comprovadamente adquirido junto aos produtores ou suas coopera-
tivas por valor igual ou superior ao preço mínimo (algodão em
caroço) vigente à época da aquisição;
b) o limite do crédito é o equivalente a 50% (cinqüenta por cen-
to) da capacidade de industrialização da beneficiária durante o
período operacional (contratação e vencimento do EGF).
18 - Admite-se a transferência de titularidade/responsabilidade em
operações de EGF de algodão, de produtores para indústrias benefi-
ciadoras de algodão ou consumidoras de pluma, quando as respecti-
vas partes resolverem negociar o produto vinculado.
19 - A instituição financeira deve exigir do beneficiário, sob as
penas da lei, declaração minuciosa sobre o montante de crédito para
EGF obtido em outras instituições ao amparo de recursos controla-
dos.
20 - Admite-se a formalização de EGF ao amparo de recursos não con-
trolados com produtores, cooperativas e demais beneficiários,
inclusive avicultores e suinocultores, com limites livremente nego-
ciados entre financiado e financiador.
21 - Embora sejam de livre convenção entre as partes, as garantias do
EGF devem incorporar o penhor dos produtos estocados.
22 - Os produtos vinculados a EGF, respeitado o prazo do empréstimo,
podem ser substituídos por:
a) derivados desses bens;
b) títulos representativos da venda desses bens ou de seus deri-
vados.
23 - No caso de EGF relativo a produtos vinculados a financiamento de
custeio, os recursos liberados devem ser transferidos pelo agente
financeiro à instituição financeira credora, até o valor necessá-
rio à liquidação do saldo devedor.
24 - O EGF/COV somente pode ser transformado em AGF por ocasião das
amortizações ou liquidação previstas no instrumento de crédito,
salvo expressa autorização em contrário, retransmitida pelo Banco
Central do Brasil.
25 - Por ocasião da amortização do EGF, devem ser calculados e exigi-
dos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a
última capitalização.
26 - Aplicam-se aos EGF:
a) as normas gerais deste manual, que não conflitarem com as
disposições especiais desta seção;
b) as normas elaboradas pela CONAB, que não conflitarem com as
disposições deste manual.
ANEXO-2 À RESOLUÇÃO Nº 2.509, DE 17 DE JUNHO DE 1998
MANUAL DE CRÉDITO RURAL
2A. PARTE - DOCUMENTOS
ÍNDICE
Número Denominação
1/3 (vagos)
4 Normas Especiais de Custeio
1 - Várias Atividades
5 RECOR - Dados Cadastrais
6/16 (vagos)
17 PROAGRO - Receitas
1 - Recolhimento/Devolução do Adicional
18 PROAGRO - Comunicação de Perdas
19 (a divulgar)
20 PROAGRO - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura
21 PROAGRO - Despesas: Pagamento/Ressarcimento/Devolução
22 PROAGRO - Despesas: Ressarcimento e Pagamento - Metodolo-
gia de Cálculo
23 PROAGRO - Extrato do Regulamento
24 Demonstrativo de Aplicações em Crédito Rural e Agroindus-
trial
25/27 (vagos)
28 Custo de Medição de Lavouras ou Pastagens
29 PAPP - Relação dos Municípios Beneficiados
30 PNDR - Índice de Inadimplemento e Encargos Financeiros
31 PROFIR - Operações Contratadas
32 PROFIR/OECF - Países Fornecedores
33 PROFIR/OECF - Procedência de Equipamentos
34 PROVARZEAS - Áreas Selecionadas
35 PROVARZEAS - Operações Contratadas
36 PROVARZEAS/BID - Posição da Carteira
Perguntas e respostas
O que são Empréstimos do Governo Federal (EGF)?
Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) são financiamentos concedidos para proporcionar aos beneficiários condições de comercialização e armazenamento de seus produtos agrícolas em épocas de preços mais favoráveis.
Quem pode obter um EGF?
Os empréstimos podem ser concedidos a produtores rurais ou suas cooperativas e outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional.
Quais são as responsabilidades das instituições financeiras no contexto do EGF?
As instituições financeiras devem formalizar os empréstimos, exercer seu controle, instituir sistema especial de contabilidade e controle estatístico dos empréstimos e fornecer ao Banco Central do Brasil as informações solicitadas.
Quais são os tipos de EGF?
Existem dois tipos de EGF: EGF com opção de venda (EGF/COV), que permite ao beneficiário vender o produto financiado à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), e EGF sem opção de venda (EGF/SOV), que proporciona recursos financeiros para armazenamento e conservação dos produtos para vendas futuras.
Quais são as responsabilidades da CONAB no contexto do EGF?
A CONAB elabora e divulga normas operacionais específicas, exerce o controle dos estoques financiados, comunica irregularidades ao Banco Central do Brasil e determina acertos e correções cabíveis na concessão dos empréstimos.
Quais são os prazos e vencimentos dos EGF para a safra de verão 1998/99?
Os prazos e vencimentos variam conforme o produto e a área de abrangência. Por exemplo, para algodão no Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul, o prazo é de 180 dias com vencimento em 31.01.00. Para arroz em todo o território nacional, o prazo é de 180 dias com vencimento em 31.01.00. Para feijão no Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Bahia-Sul e Rondônia, o prazo é de 90 dias com vencimento em 31.10.99.
Quais são os limites de crédito para EGF ao amparo de recursos controlados?
Os limites são: R$300.000,00 para algodão, R$150.000,00 para arroz, feijão, mandioca, milho, sorgo ou trigo, R$100.000,00 para soja nas regiões Centro-Oeste e Norte, e R$40.000,00 para outras operações de EGF, inclusive soja nas demais regiões, desde que concedidas a produtores com no mínimo 80% da renda bruta anual proveniente da atividade agropecuária.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação ao EGF?
O Banco Central do Brasil estabelece normas gerais aplicáveis aos EGF, articula-se com a CONAB para acompanhar e aperfeiçoar a concessão dos empréstimos e exerce atividades de normas, fiscalização e controle relacionadas com EGF.
Quais são as condições para concessão de EGF para derivados de uva?
O EGF para derivados de uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produtor e uma cooperativa ou indústria para processamento da uva e armazenamento de seus derivados.
O que é necessário para a concessão de financiamento para EGF/COV?
A concessão de financiamento para EGF/COV depende de autorização específica do Conselho Monetário Nacional.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
