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Norma
23/06/1998
#57129
Norma
Instrução Normativa SRF nº 57, de 23 de junho de 1998
Estabelece regras para a selagem de cigarros nacionais destinados à exportação para países da América do Sul e Central.
Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista na Portaria No 44, de 8 de fevereiro de 1995, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Os produtos de fabricação nacional classificados no código 2402.20.00 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando destinados à exportação para países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, sujeitam-se ao selo especial de controle (produto de exportação) instituído pela Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de julho de 1998.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal é prevista na Portaria No 44, de 8 de fevereiro de 1995, do Ministro de Estado da Fazenda.
Quais produtos são mencionados no texto e como são classificados?
Os produtos mencionados são cigarros de fabricação nacional, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor e quando começou a produzir efeitos?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e começou a produzir efeitos a partir de 20 de julho de 1998.
Qual instrução normativa instituiu o selo especial de controle para os produtos mencionados?
O selo especial de controle foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994.
Para quais destinos os cigarros mencionados no texto estão sujeitos ao selo especial de controle?
Os cigarros destinados à exportação para países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, estão sujeitos ao selo especial de controle.
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