Legislação
01/07/1998
#261205
Legislação
Decreto Estadual nº 17.448/1998
Altera dispositivos do Anexo II - Da Base de Cálculo Reduzida, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a prazos de benefícios fiscais.
DECRETO N?J?Ml
DE / S DE ^u,XWO DE 1998
terá dispositivos do Anexo II - Da Base de
Cálculo Reduzida, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, quanto a prazos de
benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
DECRETA:
Art 1°. Ficam alteradas as Notas Únicas dos Itens 10, 12, 13 e 14,
do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1....
ITEM 10....
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.96 até
31.12.98.
ITEM 12....
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.97 até
31.12.98.
ITEM 13....
Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de
01.12.97 até 31.12.98.
.A
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?Mfà
DE AS DE ^u,tH O DE 1998
ITEM 14....
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.09.97 a
31.12.98."
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de julho de 1998.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ÍS de JW%L o de 1998; 177° da Independência e
110° da República.
,%Z^%L
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
José Figueira
Secretário de Estado da Fazenda
JOC. ALTERAI 7
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