Instrução Normativa SRF nº 65, de 7 de julho de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998, que contém a lista dos acordos, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1998.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO