Norma
16/07/1998
#57937

Ato Declaratório SRF nº 106, de 16 de julho de 1998

Prorroga prazo de alfandegamento de instalação portuária administrada pela Cargill Agrícola S.A.

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"Prorroga prazo de alfandegamento do recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10907.000152/97-31, declara:
1. Fica prorrogado até 30 de abril de 2000, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 1998, o prazo de alfandegamento da instalação portuária referida no Ato Declaratório SRF No 007, de 19 de janeiro de 1998, administrada pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., inscrita no CGC/MF sob o No 60.498.706/0003-19, nos termos do prazo de vigência do Contrato de Arrendamento s/No, de 06.04.90, relacionado no anexo da Portaria STA No 12/97, publicada no Diário Oficial da União de 07.03.97.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no citado Ato Declaratório SRF No 007, de 1998.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a data do contrato de arrendamento relacionado à prorrogação?
A data do contrato de arrendamento relacionado à prorrogação é 06.04.90.
O que permanece inalterado conforme o texto?
Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório SRF No 007, de 1998.
Qual é a base legal para a competência do Secretário da Receita Federal?
A competência do Secretário da Receita Federal é atribuída pelo art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5º do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996.
Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo mencionado no texto?
O número do processo mencionado é MF No 10907.000152/97-31.
Qual é o prazo de prorrogação do alfandegamento da instalação portuária?
O prazo de alfandegamento da instalação portuária foi prorrogado até 30 de abril de 2000, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 1998.
Qual portaria está relacionada ao contrato de arrendamento mencionado?
A portaria relacionada ao contrato de arrendamento mencionado é a Portaria STA No 12/97, publicada no Diário Oficial da União de 07.03.97.
Qual é o número do Ato Declaratório que refere a instalação portuária?
O Ato Declaratório que refere a instalação portuária é o SRF No 007, de 19 de janeiro de 1998.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual empresa administra a instalação portuária mencionada?
A instalação portuária é administrada pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., inscrita no CGC/MF sob o No 60.498.706/0003-19.

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