Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização do ITR.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e na Cláusula Quinta do Convênio de Cooperação, celebrado em 06 de abril de 1998 entre a SRF, o INCRA e o IBAMA, resolvem:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização do ITR, anexo. (anexo não sujeito a publicação).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Secretário da Receita Federal
MILTON SELIGMAN
Presidente do INCRA
EDUARDO MARTINS
Presidente do IBAMA
