Ato Declaratório SRF nº 110, de 27 de julho de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa SRF No 38, de 30 de abril de 1997, declara que estão sujeitas às regras de preços de transferência as operações financeiras e de comércio exterior realizadas com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas:

I - nos seguintes países: Liechtenstein, Chipre, Barein, Bermudas, Barbados, Panamá e Costa Rica;

II - nas seguintes dependências do Reino Unido: Gibraltar, Ilhas do Canal (Jersey e Guernsey) e Ilhas Turks e Caicos;

III - na Ilha da Madeira (Portugal).

EVERARDO MACIEL