Instrução Normativa SRF nº 79, de 27 de julho de 1998

Quem é obrigado a se inscrever no CPF?

São obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas residentes no Brasil que estejam sujeitas à apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda, tenham rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, prestem serviços como autônomos, sejam locadoras ou proprietárias de bens imóveis, proprietárias de veículos automotores sujeitos a licenciamento, paguem rendimentos a outras pessoas físicas sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, ou sejam titulares de conta-corrente bancária.

Em quais situações deve ser solicitada a reativação de uma inscrição no CPF?

A reativação de uma inscrição no CPF deve ser solicitada nas seguintes situações: reabertura de inventário em caso de espólio encerrado, pessoa física não-residente que restabelecer a condição de residente no Brasil, e omisso que houver entregue as declarações a que estava obrigado.

Quem é responsável pela suspensão ou cancelamento de ofício da inscrição no CPF?

A suspensão ou cancelamento de ofício da inscrição no CPF é de responsabilidade do titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicionar o domicílio fiscal do contribuinte.

Quais são os documentos exigidos para a inscrição no CPF de uma pessoa física não-residente no Brasil?

Para a inscrição no CPF de uma pessoa física não-residente no Brasil, são exigidos: passaporte ou documento de identidade que o substitua (quando o pedido for efetuado pela própria pessoa interessada), cópia do documento de identidade da pessoa a ser inscrita (quando o pedido for efetuado por meio de representante), prova da condição de representante da requerente, e Carteira de Identidade e Cartão CPF (se pessoa física) ou Cartão CNPJ (se pessoa jurídica) do representante legal no Brasil.

Quais são as situações em que a inscrição no CPF pode ser suspensa?

A inscrição no CPF pode ser suspensa a pedido do contribuinte, em virtude da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, ou de ofício, quando caracterizada a condição de não-residente no País sem apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, ou por omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento.

Quais são os motivos para o cancelamento de uma inscrição no CPF?

Os motivos para o cancelamento de uma inscrição no CPF incluem: óbito com espólio (declaração de encerramento do espólio apresentada pelo inventariante), óbito sem espólio (atestado de óbito apresentado pelo cônjuge ou por qualquer parente), duplicidade de inscrição, fraude na inscrição, e óbito informado por órgão público.

Quais são as possíveis situações cadastrais de uma inscrição no CPF?

As inscrições no CPF podem ser enquadradas nas seguintes situações cadastrais: ativa (quando a pessoa física tiver apresentado declaração anual de ajuste ou declaração de isento), suspensa (quando ocorrer a hipótese prevista no art. 8º), e cancelada (quando ocorrer a hipótese prevista no art. 9º).

Como a SRF disponibiliza a consulta pública à base do CPF?

A partir de 1º de outubro de 1998, a SRF disponibiliza na INTERNET a consulta pública à base do CPF, especificando a situação cadastral da inscrição. A chave para acesso à base do CPF é o número de inscrição.

Como é comprovada a condição de inscrito no CPF?

A condição de inscrito no CPF é comprovada por meio do Cartão CPF, que será fornecido em virtude de efetivação de inscrição, alteração do nome do contribuinte ou emissão de segunda via nos casos de extravio.

Quais documentos são necessários para a inscrição no CPF de uma pessoa física residente no Brasil?

Para a inscrição no CPF de uma pessoa física residente no Brasil, são necessários os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Título Eleitoral, instrumento de procuração (se o pedido for efetuado por procurador), Carteira de Identidade do pai, tutor, curador ou responsável e documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade, quando o pedido de inscrição se referir a incapaz.

Onde deve ser apresentado o pedido de inscrição no CPF?

O pedido de inscrição no CPF deve ser apresentado em qualquer agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) localizada no Brasil, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.