Instrução Normativa SRF nº 84, de 27 de julho de 1998

Como deve ser efetuado o pagamento referido no Art. 3º?

O pagamento deve ser efetuado por meio de documento de arrecadação de receitas federais - DARF.

Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que ocorre com o crédito representado em termo de responsabilidade sem garantia?

O crédito representado em termo de responsabilidade sem garantia será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa, no trigésimo primeiro dia subsequente à data de vencimento nele consignada, caso não tenha havido o adimplemento da obrigação ou a comprovação do pagamento devido.

O que ocorre na hipótese de garantia sob a forma de fiança?

Na hipótese de garantia sob a forma de fiança prestada por pessoa física ou jurídica, fiança bancária ou seguro aduaneiro em favor da União Federal, a execução do termo de responsabilidade é feita mediante intimação do garantidor para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento devido.

Como é constituído o crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de responsabilidade?

O crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido, será constituído mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Qual Instrução Normativa é revogada pela nova Instrução Normativa?

A Instrução Normativa nº 58, de 27 de maio de 1980, é revogada pela nova Instrução Normativa.(Instrução Normativa SRF nº 58, de 27/05/80 - Revogação)

Quais informações devem constar na intimação ao garantidor?

A intimação ao garantidor deve conter:a) a qualificação do notificado;b) o número do processo e/ou da declaração de importação;c) o valor do crédito a recolher;d) a indicação do local de pagamento e a forma de fazê-lo;e) o nome e a assinatura do servidor, bem como a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

O que acontece se o pagamento não for comprovado no prazo estabelecido?

Se o pagamento não for comprovado no prazo estabelecido, o título será, de plano, remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa.

Como é cobrado o crédito garantido por depósito em moeda?

O crédito garantido por depósito em moeda é cobrado mediante execução do respectivo termo de responsabilidade, que consiste na conversão do depósito em renda da União, imediatamente após o vencimento do prazo consignado no termo.

O que estabelece o Art. 1º da Instrução Normativa?

O Art. 1º estabelece que os créditos da Fazenda Nacional, constituídos em virtude da aplicação da legislação aduaneira e representados em termo de responsabilidade, serão exigidos conforme a Instrução Normativa.