Norma
07/08/1998
#61703

Ato Declaratório SRF nº 113, de 7 de agosto de 1998

Declara temporariamente alfandegado o recinto do Pavilhão de Exposições do Centro Têxtil Internacional para evento específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegada a título temporário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.016918/98-34, declara:
1. Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Centro Têxtil Internacional, em São Paulo-SP, para a realização da ABTA TRADE SHOW BRASIL'98 - 2a Feira Internacional da TV por Assinatura, vinculada ao 2o Congresso Internacional da TV por Assinatura, no período de 22/08/98 a 24/10/98, tendo como promotora a Rio Promoções e Empreendimentos Ltda., CGC/MF No 28.875.763/001-03.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria SUSEP nº 201?
A Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria SUSEP nº 201 foi realizada em 08 de março de 1996.
Qual é a sede da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS?
A sede da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 201, de 03 de junho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 201, de 03 de junho de 1996, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto Social da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 1996.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, e o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar e regulamentar questões relacionadas ao mercado de seguros, como alterações em estatutos sociais de companhias de seguros.

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