Norma
19/08/1998
#16832

Deliberação CVM 272

Cancela autorização para leilão de venda de ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.

Perguntas e respostas

Quando e onde estava programado o leilão das ações da CASAN?
O leilão estava programado para o dia 20 de agosto de 1998, na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 1998?
A DELIBERAÇÃO CVM Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 1998, cancela a autorização para a realização de leilão de venda de ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Qual foi o motivo do cancelamento do leilão de ações da CASAN?
O cancelamento foi motivado por um requerimento da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apontando que a venda estaria sendo realizada de forma ilegal e destacando um grave conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado.
Qual é a função da CVM em relação ao mercado de valores mobiliários?
A CVM tem a função de zelar pela confiabilidade e pelo regular funcionamento do mercado de valores mobiliários.
Qual é o papel dos participantes no mercado de valores mobiliários quando se trata de bens públicos?
Os participantes, tanto vendedores quanto compradores, devem atuar com estrita observância a todos os princípios que regem o mercado de valores mobiliários.
Quem assinou a DELIBERAÇÃO CVM Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 1998?
A deliberação foi assinada por Francisco da Costa e Silva, Presidente da CVM.
Qual foi a data do requerimento feito pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina à CVM?
O requerimento foi feito no dia 17 de agosto de 1998.
Qual era a quantidade de ações que seriam leiloadas da CASAN?
Seriam leiloadas 115.499.568 ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Quais leis e resoluções foram consideradas para a deliberação da CVM?
Foram consideradas a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.
Por que a negociação de ações em situações de incerteza pode ser problemática?
A negociação de ações em situações de incerteza pode afetar significativamente a capacidade dos investidores em tomar decisões de compra, comprometendo a eficácia do mecanismo de leilão em bolsa de valores.

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