Norma
20/08/1998
#56626

Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de agosto de 1998

Adia sine die o prazo para entrega das Declarações do ITR conforme instrução normativa anterior.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do ITR, em formulário ou disquete.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica adiado, sine die, o termo final do prazo a que se refere o art. 2º, in fine, da Instrução Normativa SRF nº 056, de 22 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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