Norma
09/09/1998
#59259

Portaria SRF nº 1837, de 9 de setembro de 1998

Estabelece e altera a jurisdição fiscal das unidades administrativas da Receita Federal.

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Estabelece a Jurisdição Fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar a área de jurisdição fiscal das Unidades Administrativas discriminadas em anexo.
Art. 2º As Agências jurisdicionadas pelas Delegacias de Anápolis e de Cabo de Santo Agostinho permanecem, respectivamente, na jurisdição das Delegacias de Goiânia e de Recife até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1o de outubro de 1998, ressalvadas as situações previstas no § 2o do art. 116 do Anexo à Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998.
Anexo à Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998.
ANEXO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi publicada a nomeação de Juliana Carvalheda de Araújo para o cargo de Chefe da Divisão de Consolidação de Análises (DICAN)?
A nomeação de Juliana Carvalheda de Araújo para o cargo de Chefe da Divisão de Consolidação de Análises (DICAN) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.084, de 10 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.084, de 10 de janeiro de 2013, foi assinada por Carlos Roberto Amorelli de Freitas, Superintendente Substituto.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 5.084, de 10 de janeiro de 2013?
A servidora Juliana Carvalheda de Araújo foi exonerada do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Consolidação de Análises (DICAN).
Quando a exoneração de Juliana Carvalheda de Araújo entrou em vigor?
A exoneração de Juliana Carvalheda de Araújo entrou em vigor a partir de 24 de dezembro de 2012.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.084, de 10 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.084, de 10 de janeiro de 2013, exonerou a servidora Juliana Carvalheda de Araújo do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Consolidação de Análises (DICAN), da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS).
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 5.084?
A Portaria SUSEP nº 5.084 é datada de 10 de janeiro de 2013.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da SUSEP.
Qual é o código do cargo que Juliana Carvalheda de Araújo ocupava?
O código do cargo que Juliana Carvalheda de Araújo ocupava é DAS 101.2.
Qual era o cargo de Juliana Carvalheda de Araújo antes da exoneração?
Juliana Carvalheda de Araújo ocupava o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Consolidação de Análises (DICAN), da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS).

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