Deliberação CVM 278

Quando a Deliberação CVM nº 278 entrou em vigor?

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que é a Deliberação CVM nº 278?

A Deliberação CVM nº 278, de 11 de setembro de 1998, trata da intermediação e prestação irregular dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários por uma instituição não credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual é a fundamentação legal da Deliberação CVM nº 278?

A deliberação é fundamentada nos artigos 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no artigo 2º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988, além do artigo 9º, § 1º, inciso IV, da mesma lei, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.

O que a Deliberação CVM nº 278 determina à NewSky BANCORP S/A?

A deliberação determina a imediata suspensão das atividades de intermediação de valores mobiliários e de administração de carteiras de valores mobiliários pela NewSky BANCORP S/A, sob pena de multa diária de R$500,00 e outras penalidades cabíveis.

Qual é a penalidade prevista para a NewSky BANCORP S/A em caso de não observância da Deliberação CVM nº 278?

A penalidade prevista é uma multa cominatória diária de R$500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da deliberação.

Quais serviços a NewSky BANCORP S/A estava oferecendo de forma irregular?

A NewSky BANCORP S/A estava oferecendo serviços financeiros, incluindo aplicações em fundos de investimento 'offshore', tanto por meio de anúncios em jornais quanto em uma página na internet.

Qual é o objetivo principal da Deliberação CVM nº 278?

O objetivo principal é alertar o mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular da NewSky BANCORP S/A na intermediação e administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM.