Portaria SRF nº 1874, de 17 de setembro de 1998

Quais são as condições para uma pessoa jurídica operar como distribuidor de títulos de capitalização?

As condições incluem possuir reputação ilibada, ter administradores residentes no país, não estar impedida por lei especial, não ter sido condenada por crimes específicos, não estar declarada falida ou insolvente, e não ter controlado ou administrado firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial nos dois anos anteriores ao credenciamento.

O que estabelece a Circular Susep nº 460, de 21 de dezembro de 2012?

A Circular Susep nº 460, de 21 de dezembro de 2012, estabelece normas sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização.

O que deve ser informado no título de capitalização em que haja cessão de direito de resgate?

A sociedade de capitalização deve informar no próprio título, no material de comercialização e nas condições gerais, o percentual do direito de resgate que está sendo cedido pelo subscritor à entidade beneficiária.

Quem é considerado distribuidor de título de capitalização?

Distribuidor de título de capitalização é a pessoa jurídica que realiza a intermediação entre a sociedade de capitalização e o canal de venda dos títulos de capitalização.

Quais informações devem constar no contrato entre a sociedade de capitalização e o distribuidor?

O contrato deve conter os dados completos do distribuidor, âmbito territorial de atuação, características do serviço, responsabilidade solidária da sociedade de capitalização, garantia de acesso da Susep às dependências do distribuidor, acesso da Susep aos contratos e convênios, divulgação ao público dos serviços de atendimento, vedações constantes da Circular, responsabilidade pelo pessoal contratado, ciência da legislação e auditoria nas atividades dos distribuidores.

Para quem a cessão dos direitos de resgate pode ser efetuada?

A cessão dos direitos de resgate pode ser efetuada para instituições declaradas de utilidade pública que se dediquem a atividades filantrópicas, instituições fiscalizadas pelo Ministério Público, instituições de interesse do Governo Federal, ou outras instituições que desenvolvam programas sociais, ambientais, educacionais, culturais ou esportivos, com prévia autorização da Susep.

Quando a Circular Susep nº 460, de 21 de dezembro de 2012, entra em vigor?

A Circular entra em vigor em 180 dias contados da sua publicação.

O que é vedado ao distribuidor de títulos de capitalização?

É vedado ao distribuidor cobrar valores além dos especificados nos planos de capitalização, efetuar propaganda sem anuência da sociedade de capitalização, vincular produtos à contratação compulsória de títulos de capitalização, emitir carnês ou títulos relativos aos serviços de distribuidor, e efetuar impressão de títulos sem anuência da sociedade de capitalização.

Quais são as consequências de infrações às disposições da Circular Susep nº 460?

Qualquer infração às disposições da Circular dará ensejo à aplicação das sanções previstas na legislação, podendo incluir a suspensão de produtos comercializados de forma irregular e outras medidas administrativas.

Quais documentos o pretendente a distribuidor deve apresentar à sociedade de capitalização?

O pretendente deve apresentar certidões negativas cíveis, criminais e falimentares das Justiças Estadual e Federal, bem como certidões negativas ou positivas com efeito de negativa relativas às contribuições à Previdência Social, à Dívida Ativa da União e Tributos Federais, Estaduais e Municipais.