Revogada Norma
06/11/1998
#41827

Resolução Nº 2.563

Estabelece regras para compensação de saldo médio diário de aplicações em crédito rural que exceder à exigibilidade mínima.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002563                          
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                                         Dispõe sobre a exigibilidade
                                         de  aplicações  em  crédito 
                                         rural (MCR 6-2).            

              O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art. 9º da Lei
nº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em  sessão  realizada  em  05.11.1998,  tendo  em  vista as
disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei,  e 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 05.11.65,                                               

R E S O L V E U:                                                     

              Art. 1º   Estabelecer que  o  saldo   médio  diário  de
aplicações em  crédito rural  (MCR 6-2)  que exceder  à exigibilidade
mínima de aplicações  no período de  setembro de 1998  a fevereiro de
1999 pode  ser compensado  mediante  dedução do  respectivo  valor da
exigibilidade do período semestral subseqüente.                      

              Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor  na data de sua
publicação.                                                          

                        Brasília, 06 de novembro de 1998             


                        Francisco Lafaiete de Pádua Lopes            
                        Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

O que dispõe a Resolução nº 002563 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 002563 dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).
Quando a Resolução nº 002563 entra em vigor?
A Resolução nº 002563 entra em vigor na data de sua publicação, que é 06 de novembro de 1998.
Qual é a base legal para a Resolução nº 002563?
A base legal para a Resolução nº 002563 são os artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965.
O que pode ser compensado segundo a Resolução nº 002563?
O saldo médio diário de aplicações em crédito rural (MCR 6-2) que exceder à exigibilidade mínima pode ser compensado mediante dedução do respectivo valor da exigibilidade do período semestral subsequente.
Qual é o período de compensação estabelecido pela Resolução nº 002563?
O período de compensação estabelecido é de setembro de 1998 a fevereiro de 1999.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002563?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002563 foi realizada em 05 de novembro de 1998.

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