Legislação
20/01/1958
#153739

Lei Ordinária (Promulgada) nº 509, de 31 de dezembro de 1957

ISENTA do Imposto Predial, pelo espaço de CINCO ANOS, os imóveis abaixo especificado.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária (Promulgada)

Número

509

Ano

1957

Data

31/12/1957

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/01/1958

Veículo de Publicação

N. 18.515 Ano LXIV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

ISENTA do Imposto Predial, pelo espaço de CINCO ANOS, os imóveis abaixo especificado.

Indexação

PL – 90/1957
Vers. João dos Santos Pereira Braga e Gerando Costa

Observação

Assuntos

  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento do capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1998.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A Portaria nº 510, de 7 de outubro de 1998, delegou competência ao Chefe do DECON.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado foi o de número 15414.001952/98-42.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº046, de 12 de Novembro de 1998?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$9.591.000,00 para R$10.900.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
O capital social foi aumentado para R$10.900.000,00.
Quem aprovou a alteração no capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Euds Pereira Furtado, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual era o capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº046?
O capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A era de R$9.591.000,00 antes da alteração.

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