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No item 1.
Onde se lê:
"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1988".
Leia-se:
"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998".
Norma
14/12/1998
#56333
14/12/1998
#56333
Norma
Ato Declaratório SRF nº 142, de 14 de dezembro de 1998
Prorroga prazo por mais cinco anos a partir de 23 de maio de 1998.
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