"Altera o AD/SRF No 78, de 22/05/98."
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratorio SRF No 78, de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1988, a permissao outorgada a empresa AGESBEC - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratorio SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida Piraporinha No 777, Sao Bernardo do Campo/SP."
"1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissao outorgada a empresa AGESBEC - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratorio SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida Piraporinha No 777, Sao Bernardo do Campo/SP."
2. Permanece inalterado as demais disposicoes contidas no referido Ato Declaratorio No 78, de 1998.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.
EVERARDO MACIEL
