Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
458
Ano
1998
Data
30/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1998
Veículo de Publicação
DOE N. 29.075, ANO CV
Data Fim Vigência
Pg. Início
180
Pg. Fim
180
Texto Original
Ementa
ESTABELECER normas gerais do regime de estimativa do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn e dá outras providências.
Indexação
PL n. 151/1998
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE, de 30.12.1998, N. 29.075, ANO CV
Palavras-Chave: regime, estimativa, imposto sobre serviços de qualquer natureza - iSSQN, Secretaria Municipal de Economia e Finanças, tributo, débitos tributários, documento de arrecadação municipal, recibo de profissional autônomo - RPA, notas fiscais de entrada, notas fiscais de serviços, recibo de profissional autônomo, carta de correção de nota fiscal de serviços.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE, de 30.12.1998, N. 29.075, ANO CV
Palavras-Chave: regime, estimativa, imposto sobre serviços de qualquer natureza - iSSQN, Secretaria Municipal de Economia e Finanças, tributo, débitos tributários, documento de arrecadação municipal, recibo de profissional autônomo - RPA, notas fiscais de entrada, notas fiscais de serviços, recibo de profissional autônomo, carta de correção de nota fiscal de serviços.
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
- Secretaria Municipal de Finanças e TI - SEMEF
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
