Deliberação CVM 291

Por que a INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. foi alvo da Deliberação CVM nº 291?

A INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. foi alvo da Deliberação CVM nº 291 porque não está autorizada pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Qual é a penalidade para a INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. caso não cumpra a Deliberação CVM nº 291?

Se a INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. não cumprir a Deliberação CVM nº 291, estará sujeita à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.

O que é a Deliberação CVM nº 291?

A Deliberação CVM nº 291, de 21 de dezembro de 1998, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que alerta sobre a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas e determina a suspensão imediata das atividades da empresa INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Quando a Deliberação CVM nº 291 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 291 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é o objetivo principal da Deliberação CVM nº 291?

O objetivo principal da Deliberação CVM nº 291 é alertar o mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular da empresa INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e determinar a suspensão imediata de suas atividades de intermediação de valores mobiliários.

Qual é a base legal para a Deliberação CVM nº 291?

A base legal para a Deliberação CVM nº 291 é o art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea “c”, da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.

Qual empresa foi mencionada na Deliberação CVM nº 291?

A empresa mencionada na Deliberação CVM nº 291 é a INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., estabelecida na cidade de Salvador, Bahia.

O que a Deliberação CVM nº 291 determina à empresa INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.?

A Deliberação CVM nº 291 determina à empresa INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. a imediata suspensão das atividades de compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria e intermediação de valores mobiliários.

Quem emitiu a Deliberação CVM nº 291?

A Deliberação CVM nº 291 foi emitida pelo Presidente em Exercício da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Isabel do Prado Bocater.