Norma
22/12/1998
#59341

Ato Declaratório SRF nº 147, de 22 de dezembro de 1998

Prorroga prazo para funcionamento do regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial para a IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda.

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"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante do processo No 10168.000725/98-07, declara:
Prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 121, de 24 de agosto de 1998.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 226, de 08 de julho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 226, de 08 de julho de 1996, aprovou as alterações nos artigos 2º e 5º do Estatuto Social da HANNOVER PAULISTA SEGUROS S/A, incluindo o aumento do capital social da empresa de R$ 508.727,27 para R$ 5.114.000,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da HANNOVER PAULISTA SEGUROS S/A?
O capital social da HANNOVER PAULISTA SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 508.727,27 para R$ 5.114.000,00.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 226?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 226 é o de número 001-1572/95.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da HANNOVER PAULISTA SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de fevereiro de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 226, de 08 de julho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 226, de 08 de julho de 1996, foi assinada por Márcio Serôa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Qual é a data da Portaria nº 354, mencionada na Portaria SUSEP nº 226?
A Portaria nº 354, mencionada na Portaria SUSEP nº 226, é datada de 29 de outubro de 1980.
Qual é a data do Decreto-lei nº 73, mencionado na Portaria SUSEP nº 226?
O Decreto-lei nº 73, mencionado na Portaria SUSEP nº 226, é datado de 21 de novembro de 1966.

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