🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
23/12/1998
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 71
Estabelece regras para contratos previdenciários coletivos vinculados a pessoas jurídicas.
Perguntas e respostas
Qual a diferença entre uma Instituidora e uma Averbadora?
A Instituidora é a pessoa jurídica contratante que participa, parcial ou integralmente, do custeio do plano previdenciário. A Averbadora é a pessoa jurídica contratante que não efetua contribuições para o plano previdenciário.
Como deve ser formalizada a implantação de um plano previdenciário coletivo?
A implantação de um plano previdenciário coletivo deve ser celebrada mediante contrato de adesão, que definirá as particularidades operacionais em relação às obrigações da EAPP e da pessoa jurídica contratante, de forma complementar ao regulamento do plano.
O que é pro-labore no contexto dos planos previdenciários coletivos?
Pro-labore é a remuneração destinada à cobertura de despesas relacionadas à colocação do plano, podendo ser destinada à pessoa jurídica contratante ou ao corretor que efetivamente realizar os serviços de divulgação, propaganda, adesão e prestação de informações sobre o plano.
O que acontece se um participante perde o vínculo com a pessoa jurídica contratante?
O participante deve ter o direito de permanecer no quadro de participantes da EAPP, podendo permanecer no mesmo plano ou ingressar em um plano individual equivalente, com aproveitamento da provisão matemática constituída.
Quais são as penalidades para o descumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 71?
O descumprimento das disposições da Circular constitui ato nocivo às diretrizes e normas do Sistema Nacional de Seguros Privados, sujeitando o infrator e seus administradores, se pessoa jurídica, às sanções legais e regulamentares cabíveis.
Quem pode ser considerado como componente dependente em um plano previdenciário coletivo?
O cônjuge ou companheira(o) e os filhos, enteados e/ou menores considerados dependentes econômicos do componente principal, conforme a legislação do Imposto de Renda, podem ser admitidos como componentes dependentes.
O que são EAPPs?
As EAPPs são Entidades Abertas de Previdência Privada, que podem ser com ou sem fins lucrativos, e Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em previdência privada aberta.
Quais são as responsabilidades da pessoa jurídica contratante em relação ao recolhimento das contribuições?
A pessoa jurídica contratante pode ser responsável pelo recolhimento das contribuições e seu repasse à EAPP, nos prazos contratualmente estabelecidos. A retenção das contribuições sujeita a pessoa jurídica contratante às penalidades legais cabíveis.
Quais são as obrigações da pessoa jurídica contratante em relação às informações do grupo de participantes?
A pessoa jurídica contratante deve manter a EAPP informada sobre o grupo de participantes, incluindo atualização de dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto e quaisquer eventos que possam acarretar responsabilidades futuras, além de fornecer todas as informações necessárias para análise e aceitação do risco.
Quais elementos mínimos devem constar dos certificados de participante?
Os certificados de participante devem conter, no mínimo, nome do participante, relação dos beneficiários e percentuais de participação nos benefícios, valores dos benefícios contratados e respectivas contribuições, e prazos de cobertura, diferimento e carência.
Quais documentos podem ser exigidos para a aceitação de um componente no plano previdenciário coletivo?
Podem ser exigidos documentos como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou declaração médica, além do preenchimento de proposta de inscrição.
Quais elementos mínimos devem constar das propostas de inscrição?
As propostas de inscrição devem conter, no mínimo, nome do participante, dados cadastrais, condição de componente principal ou dependente, indicação de beneficiários, benefícios oferecidos, valores dos benefícios e contribuições, percentuais dos carregamentos, prazos de cobertura, diferimento e carência, declaração de conhecimento dos termos do contrato e critério de aproveitamento da provisão matemática.
O que é um plano previdenciário coletivo?
Um plano previdenciário coletivo é aquele que tem por objetivo garantir benefícios previdenciários a grupos de pessoas vinculadas, direta ou indiretamente, por uma relação lícita a uma pessoa jurídica contratante.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
